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Atos Legais

Os atos autorizativos de cursos e da instituição

ATOS LEGAIS

A Lei 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, define, em seu Art. 46:

“A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de Educação Superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação”.

Os atos autorizativos de cursos e da instituição, bem como os resultados das últimas avaliações in loco realizadas pelo INEP/MEC, e os resultados dos indicadores de qualidade da IES/Cursos (IGC/CPC/ENADE) estão disponíveis para consulta pública no seguinte endereço eletrônico: http://emec.mec.gov.br/

Este espaço é dedicado às informações das condições de oferta dos cursos das Faculdade Paulista de Comunicação. Desta forma, você poderá saber quais são as condições de autorização e reconhecimento dos cursos de seu interesse.

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