ATOS LEGAIS

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A Lei 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, define, em seu Art. 46:

A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de Educação Superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação.

Os atos autorizativos de cursos e da instituição, bem como os resultados das últimas avaliações in loco realizadas pelo INEP/MEC, e os resultados dos indicadores de qualidade da IES/Cursos (IGC/CPC/ENADE) estão disponíveis para consulta pública no seguinte endereço eletrônico: http://emec.mec.gov.br/

Este espaço é dedicado às informações das condições de oferta dos cursos das Faculdades Integradas Campos Salles, conforme determina a portaria do Ministério da Educação (MEC) número 40/2007. Desta forma, você poderá saber quais são as condições de autorização e reconhecimento dos cursos de seu interesse.

Ato Autorizativo da IES

Atos Legais de Cursos

Conceitos de Cursos


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